OIT 169 e Referenciais do Licenciamento Ambiental

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Outros referenciais legais

Esta seção reúne referências legais transversais que fundamentam atuações em diferentes frentes do licenciamento ambiental, independentemente do órgão interveniente principal.

Referências legislativas

Decreto nº 5.051/2004 — Promulga a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, estabelecendo o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como requisito obrigatório em decisões que afetem comunidades tradicionais. (Fonte: Planalto)- Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Decreto nº 6.040/2007 — Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, estabelecendo reconhecimento e direitos a comunidades quilombolas, indígenas e outras. (Fonte: Planalto)

Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — Tipifica como crime a destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, incluindo o patrimônio cultural, histórico e arqueológico. Referência transversal a todos os processos de licenciamento que envolvam patrimônio. (Fonte: Planalto)

Resolução CONAMA nº 001/1986 — Estabelece os critérios básicos e as diretrizes gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental, tornando obrigatório o EIA/RIMA para empreendimentos com significativo impacto ambiental. Norma originária das exigências técnicas que fundamentam os estudos conduzidos pela Espaço. (Fonte: IBAMA/CONAMA)

Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) — Regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil em âmbito federal, definindo competências dos entes federativos, modalidades de licença, prazos e critérios para exigência de estudos por tipologia e porte de empreendimento. Norma transversal com impacto direto sobre todas as áreas de atuação da Espaço. (Fonte: Planalto)

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