CECAV e ICMBio no Licenciamento Espeleológico

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CECAV/ICMBio

O CECAV (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas), vinculado ao ICMBio, é o órgão responsável pelo patrimônio espeleológico brasileiro, atuando nos processos de licenciamento ambiental que possam afetar cavidades naturais subterrâneas.

Referências legislativas

Instrução Normativa MMA nº 02/2017 — Define a metodologia para classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, determinante para as condições de licenciamento. (Fonte: gov.br/icmbio)

Decreto nº 10.935/2022 — Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional e as condições para intervenção e licenciamento ambiental. (Fonte: Planalto)

Decreto nº 99.556/1990 — Primeira regulamentação federal específica para o patrimônio espeleológico, estabelecendo a proteção das cavidades naturais subterrâneas e as condições para intervenção. Referência histórica do marco regulatório, complementado e atualizado pelo Decreto nº 10.935/2022. (Fonte: Planalto)

Resolução CONAMA nº 347/2004 — Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico, estabelecendo as condições para intervenção em áreas de influência de cavidades naturais e os instrumentos de prevenção, mitigação e compensação de impactos. (Fonte: IBAMA/CONAMA)

Instrução Normativa ICMBio nº 01/2017— Estabelece os critérios e procedimentos para compensação de impactos negativos irreversíveis ao patrimônio espeleológico em cavidades de alta relevância. Norma distinta e complementar à IN MMA nº 02/2017, que regula a classificação de relevância das cavidades. (Fonte: gov.br/icmbio)

Legislação relacionada

- Órgãos Ambientais (IBAMA, estaduais e municipais)

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