FUNAI no Licenciamento Ambiental

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Funai

A FUNAI é o órgão federal responsável pela política indigenista brasileira, atuando como interveniente obrigatório nos processos de licenciamento ambiental que possam afetar os povos indígenas.

referências legislativas

Portaria Interministerial MMA/MJ/MinC/MS nº 60/2015 — Disciplina a atuação da FUNAI, IPHAN, FCP e Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental federal sob competência do IBAMA. (Fonte: portal.iphan.gov.br)

Instrução Normativa FUNAI nº 002/2015 — Regulamenta os procedimentos administrativos a serem observados pela FUNAI nos processos de licenciamento ambiental que envolvam terras indígenas e povos indígenas isolados. (Fonte: funai.gov.br)

Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) — Regula a situação jurídica dos indígenas e das comunidades indígenas, garantindo proteção a seus territórios, culturas e modos de vida. Base legal fundamental para a atuação da FUNAI como interveniente nos processos de licenciamento ambiental. (Fonte: Planalto)

Decreto nº 1.775/1996 — Estabelece o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, definindo as etapas formais de identificação, delimitação, demarcação e homologação. (Fonte: Planalto)

Decreto nº 7.747/2012 (PNGATI) — Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos para a proteção dos territórios e a promoção da sustentabilidade das comunidades indígenas. Relevante nos processos de licenciamento que envolvam terras indígenas na área de influência do empreendimento. (Fonte: Planalto)

legislação relacionada

- IPHAN

- INCRA / FCP

- Outros referenciais legais

Conteúdos relacionados no site

- Componente Indígena

- Consultoria Técnica — Atendimento à OIT 169

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