IBAMA e Órgãos Ambientais no Licenciamento | Espaço

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Órgãos Ambientais

IBAMA (federal)
Órgãos ambientais estaduais — prioritários: IMA/SC · IAT/PR · FEPAM/RS · CETESB/SP · SEMA/MT · INEMA/BA
Órgãos ambientais municipais

Referências legislativas

Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, cria o SISNAMA e estabelece o licenciamento ambiental como instrumento obrigatório de controle ambiental. Norma fundante do sistema brasileiro de licenciamento, à qual toda atuação da Espaço está diretamente vinculada. (Fonte: Planalto)

Resolução CONAMA nº 237/1997 — Regulamenta os aspectos do licenciamento ambiental, definindo os tipos de licença (LP, LI, LO), as competências dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais e os critérios para exigência de EIA/RIMA e estudos simplificados. (Fonte: IBAMA/CONAMA)

Portaria MMA nº 924/2021 — Estabelece a estrutura mínima para o Termo de Referência e as diretrizes para o diagnóstico socioeconômico e socioambiental participativo (DSAP) em processos de licenciamento ambiental. Referência normativa para os Estudos Socioeconômicos conduzidos pela Espaço. (Fonte: Diário Oficial da União)

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