IPHAN no Licenciamento Ambiental | Espaço Arqueologia

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IPHAN

O IPHAN é o órgão federal responsável pela proteção e gestão do patrimônio cultural brasileiro, atuando como interveniente obrigatório nos processos de licenciamento ambiental que envolvam bens arqueológicos, materiais, imateriais, tombados ou registrados.

Referências legislativas

Lei nº 3.924/1961 — Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Estabelece o patrimônio arqueológico como propriedade da União e condiciona qualquer intervenção em sítios à autorização do poder público. (Fonte: Planalto)

Portaria Interministerial MMA/MJ/MinC/MS nº 60/2015 — Disciplina a atuação do IPHAN, FUNAI, FCP e Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental federal sob competência do IBAMA. (Fonte: portal.iphan.gov.br)

Instrução Normativa IPHAN nº 001/2015 — Estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pelo IPHAN no licenciamento ambiental, regulamentando as etapas dos estudos de patrimônio arqueológico e cultural. (Fonte: portal.iphan.gov.br)

Decreto-Lei nº 25/1937 — Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e institui o tombamento como instrumento legal de preservação de bens materiais e imateriais. Referência normativa central nos processos que envolvam bens culturais tombados, valorados ou registrados. (Fonte: Planalto)

Portaria IPHAN nº 07/1988 — Regulamenta as pesquisas e escavações arqueológicas no País, exigindo autorização prévia do IPHAN para qualquer intervenção em sítios e vestígios arqueológicos. (Fonte: portal.iphan.gov.br)

Portaria IPHAN nº 230/2002 — Compatibiliza as fases de obtenção de licenças ambientais com os estudos preventivos de arqueologia, definindo os estudos exigidos em cada etapa do licenciamento. Norma de referência para a articulação entre o processo de licenciamento ambiental e a gestão do patrimônio arqueológico. (Fonte: portal.iphan.gov.br)

Decreto nº 3.551/2000 — Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, criando os Livros de Registro de Saberes, Celebrações, Formas de Expressão e Lugares. Fundamenta a atuação do IPHAN nos processos que envolvam patrimônio imaterial na área de influência de empreendimentos. (Fonte: Planalto)

Lei nº 11.483/2007 — Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e atribui ao IPHAN a responsabilidade pela preservação dos bens móveis e imóveis de valor histórico oriundos da extinta RFFSA. Referência normativa para o Patrimônio Cultural Ferroviário em processos de licenciamento ambiental. (Fonte: Planalto)

Legislação relacionada

- FUNAI

- INCRA / FCP

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