ANM no Licenciamento Paleontológico

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ANM

A ANM (Agência Nacional de Mineração) é o órgão competente para autorizar a extração e manejo de espécimes fósseis no contexto do licenciamento ambiental, sendo referência normativa nos processos que envolvam paleontologia.

Referências legislativas

Decreto-Lei nº 4.146/1942 — Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos, estabelecendo-os como propriedade da Nação e condicionando qualquer extração à autorização do poder público. (Fonte: Planalto)

Portaria ANM nº 155/2016 — Aprova a Consolidação Normativa do DNPM (atual ANM), incluindo os procedimentos para autorização de extração e proteção de espécimes fossilíferos no contexto do licenciamento mineral. (Fonte: Diário Oficial da União)

Legislação relacionada

Órgãos Ambientais (IBAMA, estaduais e municipais)

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